PL 1087/2025: Entenda Como Proteger Seus Lucros Antes da Nova Tributação
A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor o Imposto de Renda Mínimo da Pessoa Física (IRPFM), previsto no PL 1087/2025.
Esse novo modelo de tributação cria uma alíquota mínima de até 10% sobre toda a renda, incluindo lucros e dividendos que hoje são integralmente isentos.
Para empresários, sócios e profissionais liberais, isso representa uma mudança histórica: a forma como você distribui, acumula ou movimenta o lucro da sua empresa passará a ter impacto direto no imposto que você paga.
Quem será afetado?
- Pessoas físicas que recebem lucros e dividendos acima de R$ 50.000 por mês (retenção obrigatória de 10% a partir de 2026);
- Sócios e empresários com lucros acumulados ainda não deliberados;
- Profissionais liberais com empresas de prestação de serviços;
- Famílias empresárias que utilizam holdings patrimoniais.
Mesmo quem já paga imposto sobre salários, pró-labore ou investimentos será afetado, pois o novo modelo soma todos os rendimentos — inclusive os que hoje são isentos — e exige uma alíquota mínima global na declaração anual.
2025 é o ano de agir com estratégia
Até 31 de dezembro de 2025, é possível realizar ajustes legais e preventivos que garantem isenção total sobre lucros já apurados.
Entre as alternativas possíveis estão:
- Distribuição de lucros acumulados até o fim do exercício;
- Aumento de capital social com reversão de lucros;
- Constituição ou reorganização de holdings;
- Deliberação contábil e societária formalizada dentro do exercício fiscal.
Essas medidas são totalmente legais, mas precisam ser documentadas e deliberadas ainda em 2025.
Depois disso, o novo regime será inevitável.
Por que buscar orientação jurídica agora?
O PL 1087/2025 não é apenas uma mudança contábil, é uma reconfiguração completa da tributação da pessoa física.
A interpretação técnica e a atuação preventiva do advogado são fundamentais para garantir segurança jurídica, eficiência tributária e preservação patrimonial.
Nosso escritório acompanha de forma técnica e atualizada todos os desdobramentos do PL 1087/2025, oferecendo orientações jurídicas personalizadas para empresários e profissionais liberais que desejam compreender o impacto dessa nova lei e agir dentro da legalidade antes da virada fiscal.
